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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
30/07/2024	PNAB VITORINO
17/05/2024	RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAS
17/05/2024	BALANÇO GERAL 2023
17/05/2024	DECLARACAO TERCEIRIZADOS
17/05/2024	DECLARACAO JULGAMENTO DE CONTAS TCE
17/05/2024	DECLARACAO DE JULGAMENTO DE CONTAS LEGISLATIVO
17/05/2024	DECLARACAO ESTAGIARIOS
17/05/2024	DECLARACAO CONCURSO PUBLICO
09/11/2023	RELAÇÃO DE LICITAÇÕES FRACASSDAS
03/04/2023	DECLARAÇÃO PLANO DE CONTRATAÇÕES
03/04/2023	SELEÇÕES PÚBLICAS
02/04/2023	declaração de concuros publicos
02/04/2023	declaração de estagiários
02/04/2023	declaração de divida ativa municipal
02/01/2023	TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
07/03/2021	NOMEÇÃO DOS FISCAIS DE CONTRATOS
01/02/2018	LEI Nº 003 2017 ESTRUTURA